CONVITE ABRACOR

ABRACOR

Recebemos e achamos importante divulgar.

"Prezado associado,


Recebemos um pedido da Sra. Rebecca Honold - estudante de mestrado em conservação / restauração da Universidade de Berna

Ciências Aplicadas (Suíça), com especialização em livros gráfico e objetos fotográficos.

Ela gostaria de aplicar um questionário aos restauradores de papel sobre a utilização de esponjas vulcanizadas de latex natural .

Segundo ela:

Estou minha tese de mestrado trata com o impacto da esponjas de látex natural (conhecido como wallmaster ou fumo-off esponja) em superfícies de papel.

O tema da esponja vulcanizada de látex natural surgiu por causa dos

resultados Sandra Schorbach que tratou em sua tese (Sandra

Schorbach 2007, esponjas de limpeza utilizados para a conservação (em alemão)). Ela

descobriu uma diminuição da absorção de água e molhabilidade em

amostras tratadas em estuque com a esponja de látex. Meu objetivo é analisar se

essas alterações também ocorrem no papel depois de usar essas esponjas.



Assim, eu gostaria de pedir todos aos conservadores-restauradores de papel um tempo (10 minutos) para preencher o questionário:

https: / / www.soscisurvey.de / wallmaster_en



Rebecca Honold

Universidade de Ciências Aplicadas de Berna: Universidade de Berna das Artes

Departamento: conservação / restauração

Fellerstrasse 11

CH - 3027 Bern

Suíça

Envie para: rebecca.honold @ hkb.bfh.ch





Obrigado por sua ajuda.

Atenciosamente

Rebecca Honold



___

Thais Helena de Almeida

Laboratório de Restauração

Fundação Biblioteca Nacional - MinC

Av. Rio Branco, 219, Centro

Rio de Janeiro/RJ CEP: 20040-008

Tel: 55 21 2220-1517 "

CONGRESSO ABRACOR

“ÉTICA E RESPONSABILIDADE SOCIAL NA PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL”

13 a 17 de abril de 2009

Porto Alegre/RS

BRASIL

*Programa

13 de abril - segunda-feira

09h00min Atividade Pré-Congresso:

Oficina sobre Sistematização dos Procedimentos para Exposições Temporárias

Charo Fernández Garcia – GEIIC/Espanha

14h00min Inicio do credenciamento

19h00min Cerimônia de Abertura

19h30min Concerto Pianista Olinda Alessandrini

20h00min Conferência Inaugural:

A ética e a responsabilidade social na preservação do patrimônio cultural

Beatriz Mugayar Kühl - USP

21h00min Confraternização de abertura

14 de abril – terça- feira

08h30min Mesa-redonda:

Preservação do patrimônio edificado – ética e sustentabilidade

Coordenador/ Mediador: Luiz Fernando Rhoden – IPHAN - RS

Técnicas atuais das edificações de terra

Luis Fernando Baca – México

Arquitetura de madeira no Paraná

Rosina Parchen – ICOMOS/PR

Argamassas e rebocos tradicionais para a conservação e preservação do patrimônio edificado

Maria Isabel Kanan – IPHAN/SC

10h15min Debate

10h45min Intervalo p/ café

11h00min Conferência:

Preservação do patrimônio recente: aspectos éticos, temas e problemas

Claudia Carvalho – Fundação Casa de Rui Barbosa/RJ

11h45min Debate

12h15min Intervalo p/ almoço

14h00min Mesa-redonda:

Ciência da conservação

Coordenador/ Mediador: Markus Wilimzig/RS

(sub-tema a definir)

Luiz Antonio Cruz Souza – EBA-UFMG

A pesquisa de materiais e métodos para a conservação e restauração de coleções de museus e de monumentos históricos

Stefan Simon/ Berlim

El estúdio y la conservación del patrimonio cultural a la vista del público.

Mario Omar Fernandez Reguera – Laboratório de Ciencias Naturales Universidad Externado/Colômbia

15h30min Debate

16h00min Intervalo p/ café

16h30min Comunicações

15 de abril – quarta-feira

08h30min Mesa-redonda:

Políticas de segurança e combate ao trafico ilícito

Coordenadora/Mediadora: Lygia Guimarães – IPHAN/RJ

Os desafios para a implementação de uma política eficaz de segurança em instituições culturais

Serge Leroux – Ministério de Cultura e Comunicações/França

A cooperação internacional contra o tráfico de bens culturais

Luiz Antonio Custódio IPHAN – RS - ICOM-LAC

Aspectos jurídicos sobre circulação interna e externa de bens culturais

Carlos Magno – Universidade Federal de Ouro Preto/MG

(Sub-tema a definir)

Isabel Serzedelo – IPHAN

10h10min Debate

10h45min Intervalo p/ café

11h00min Conferência:

As possibilidades de atuação do Ministério Público na preservação do patrimônio cultural

Ana Maria Marchesan – Promotora de defesa do meio ambiente/RS

11h45min Debate

12h15min Intervalo p/ almoço

14h00min Mesa-redonda:

Preservação de Acervos – Compromisso ético e social

Coordenadora/ Mediadora: Maria Luisa Ramos de Oliveira Soares - FCRB - RJ

Os problemas que afetam a conservação dos documentos bibliográficos e arquivísticos

Isis Baldini Elias – Diretora da Divisão de Acervo, Documentação e Conservação - CCSP

A necessidade de normas e requisitos técnicos para a preservação do acervo documental

Adriana Cox Hollós – CONARQ/RJ

Implantação de sistemas de climatização e aquisição de mobiliário para a reserva técnica do Museu Nacional de Belas Artes

Jaqueline Assis - Museu de Belas Artes/IPHAN

15h15min Debate

15h45min Intervalo p/ café

16h00min Comunicações

19h30min Reunião da ABRACOR

16 de abril – quinta-feira

08h30min Mesa-redonda:

Ética na conservação e restauração de bens culturais

Coordenadora/ Mediadora: Ana Meira – IPHAN – RS

La restauración de Ejercicio Plástico de Siqueiros. Un proyecto Bi-nacional

Néstor Barrio - CEICAB- TAREA /Universidad Nacional de San Martin/Argentina

O tempo e as mudanças de significado na arte contemporânea: novos critérios para uma nova arte?

Edson Motta – Escola de Belas Artes – UFRJ

Ética na conservação de objetos culturais em metal

Virginia Costa – CONSERVARE/França

Ética e cidadania na preservação do patrimônio cultural da UNESCO para o século XXI

Yaci Ara Froner – UFMG

10h30min Debate

10h45min Intervalo p/ café

11h00min Mesa-redonda:

Patrimônio Imaterial

Cultura Imaterial e Responsabilidade Social

Cleodes Piazza – Universidade de Caxias do Sul

Patrimônio imaterial do chimarrão: O chá da amizade

Flávio Luis Seibt - Presidente do Núcleo de Cultura de Venâncio Aires e da Associação Amigos do Museu de História da Medicina no RS

12h00min Debate

12h30min Intervalo p/ almoço

14h00min Comunicações

15h45min Intervalo p/ café

16h00min Mesa-redonda:

Reconhecimento da profissão

Coordenadora/Moderadora: Katriina Simila – ICCROM/Itália

A experiência européia no reconhecimento da profissão do conservador/restaurador

Mônica Martelli Castaldi/Itália

Projeto de Lei enviado ao Senado “Regulamentação da Profissão do Restaurador”

Marylka Mendes/RJ

Perspectivas do projeto de reconhecimento da profissão de conservador e restaurador, encaminhado ao Congresso Nacional pelo Fórum das Associações

Norma Cassares – ABER

17h45min Debate

17 de abril – sexta-feira

08h30min Mesa-redonda:

Formação profissional

Coordenadora/Moderadora: Gina Gomes Machado/SP

Formação de aprendizes: Inclusão e responsabilidade social

Plínio dos Santos Filho/PE

A contribuição do Mestrado em Museologia e Patrimônio (UNIRIO/MAST) para a estruturação da Museologia como área acadêmica no Brasil e suas interfaces com a conservação de acervos culturais

Marcus Granato – MAST/MCT

LATAM –Programa de longo termo do ICCROM voltado para a América Latina e Caribe, visando ã capacitação de conservadores

Luiz Antonio Cruz Souza – EBA-UFMG

La conservación-restaurácion: aportes para el conocimiento del patrimônio cultural

David Cohen Daza – Programa de conservación y restauración de bienes muebles – Universidad Externado/Colombia

10h15min Debate

10h45min Intervalo p/ café

11h00min (cont. mesa-redonda Formação Profissional)

CECOR/UFMG

Bethânia Reis Veloso/MG

11h20min UFPEL

Maria Letícia Mazzucchi/RS

11h40min UNICAMP

Marcos Tognon/SP

12h00min Debate

12h30min Encerramento

13h30min Intervalo p/ almoço

15h00min I Fórum da ACOR: Políticas de preservação para o Rio Grande do Sul Ana Meira – IPHAN/RS

Ana Maria Marchesan – MP/RS

Maria Beatriz Medeiros Kother– IPHAE/RS

Débora Regina Magalhães da Costa – EPHAC

André Luiz Martinewski – SPH/UFRGS

*sujeito a alterações

Maiores informações no site www.abracor.com.br

CONSERVADOR RESTAURADOR REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO

Brasília discute regulamentação da atividade profissional

Projeto de lei sobre profissional Conservador-Restaurador aprovado pelo Senado não atende, entretanto, reivindicações da categoria.

A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou, no último dia 6 de agosto, um projeto de lei que regulamenta a profissão de conservador-restaurador de bens culturais móveis e integrados, e cria os Conselhos Federal e Estaduais de Conservação-Restauração de Bens Culturais, conforme notícia divulgada pela Agência Senado esta semana.

Esse projeto de lei, PLS 370/07, que ainda será submetido a um turno suplementar de votação no Senado, não é o mesmo elaborado pela ABER, ABRACOR e outras associações profissionais. A proposta discutida e apresentada pelas associações é a de número 3053/2008, que foi apresentada na Câmara dos Deputados em março deste ano, pelo deputado Carlos Abicalil (PT/MT), e ainda aguarda votação.

A principal diferença entre o projeto de lei que conta com apoio da ABER, ABRACOR e outras associações e este que passou pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado é que este último considera que a profissão deve ser exercida exclusivamente por diplomados em curso superior, no Brasil ou no exterior, negando aos técnicos de nível médio, há muito atuantes nos vários segmentos da profissão, o reconhecimento por seu trabalho.

Ao contrário, o projeto de lei proposto pelas associações, que conta com nosso apoio, propõe a regulamentação da atividade profissional (e não da profissão) exercida pelo Conservador-Restaurador de Bens Culturais, abrangendo profissionais diversos (do Cientista da Conservação ou Administrador da Preservação ao Técnico em Conservação e Restauração de Bens Culturais) e diferentes níveis profissionais (superior: bacharel e tecnólogo; médio: técnico), definindo suas competências e responsabilidades.

Segundo informações recolhidas pelos representantes da ABER e da ABRACOR, durante audiência realizada com o deputado Abicalil no mês passado, em Brasília, a aprovação de um dos projetos não significa que o outro deixe de existir. Segundo o deputado, há passos regimentares a serem dados, até o fim da tramitação. "No momento buscamos uma orientação por parte do deputado sobre que passos seriam estes, e assim que obtivermos uma resposta a encaminharemos a todos os interessados", informam ABRACOR e ABER. As associações estão buscando uma posição mais detalhada do deputado Carlos Abicalil em relação ao estágio em que se encontra o projeto 3053/2008.

Vale lembrar que o deputado já havia informado, em ocasiões anteriores (ver histórico abaixo), que mesmo que o projeto que corre em paralelo pelo Senado fosse aprovado antes do PL 3053/2008, ele teria de obrigatoriamente ser enviado à Câmara.

ABER e ABRACOR continuam na luta para que as atividades desenvolvidas pelo Conservador-Restaurador sejam reconhecidas e regulamentadas, nos vários níveis profissionais em que são desenvolvidas, do superior ao técnico.

COMISSÕES / Assuntos Sociais 06/08/2008 - 15h42 Em reunião nesta quarta-feira (6), a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou projeto de lei que regulamenta a profissão de conservador-restaurador de bens culturais móveis ou integrados e cria os Conselhos Federal e Estaduais de Conservação-Restauração de Bens Culturais. A proposta, que receberá decisão terminativa na CAS, foi aprovada na forma de substitutivo do relator, senador Expedito Júnior (PR-RO), e por isso precisa ser submetida a turno suplementar de votação na comissão. Pelo projeto (PLS 370/07), a profissão deve ser exercida, exclusivamente, por diplomados em curso superior, no Brasil ou no exterior, na restauração de bens de valor histórico, documental ou artístico, sejam eles tombados ou não, aos quais também estão reservadas as atividades de magistério nessa especialidade. O projeto reconhece a existência de profissionais altamente qualificados que já exercem essa atividade e, por isso, precisam ser ressalvados da exigência de formação superior específica. O relator incorporou emenda apresentada na Comissão de Educação, Cultura e Esporte para dar caráter autorizativo à criação dos conselhos, a fim de eliminar qualquer controvérsia sobre a constitucionalidade da iniciativa legislativa de criar conselhos profissionais. O senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) aplaudiu a iniciativa de regulamentar a profissão de restaurador de bens culturais, argumentando que seu estado, Minas Gerais, possui enorme patrimônio histórico e cultural, utilizando grande número desses profissionais. Ele lembrou que a regulamentação da profissão e a criação dos conselhos são reivindicações antigas da categoria. Laura Fonseca/ Agência do Senado Fonte: http://www.senado.gov.br/agencia/verNoticia.aspx?codNoticia=77306&codAplicativo=2
Regulamentação da profissão de restaurador é aprovada na CASAgência Senado - Brasília,DF,Brazil... de conservador-restaurador de bens culturais móveis ou integrados e cria os Conselhos Federal e Estaduais de Conservação-Restauração de Bens Culturais. ...

Texto integral de Proposições
http://www.senado.gov.br/sf/atividade/Materia/Detalhes.asp?p_cod_mate=81662


PROJETO DE LEI DO SENADO Nº , DE 2007
Regulamenta a profissão do Conservador-Restaurador de Bens Culturais Móveis e Integrados (COR), cria o Conselho Federal de Conservação-Restauração de Bens Móveis e Integrados (CONFECOR) e os Conselhos Regionais de Conservação-Restauração de Bens Móveis e Integrados (CONCOR's) e dá outras providências.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º A profissão de Conservador-Restaurador de Bens Culturais Móveis e Integrados (COR) é de natureza cultural, técnica, científica e de nível superior, e o seu exercício regulamentado por esta Lei.
Parágrafo único. Bem cultural móvel e integrado é aquele que, por seu valor histórico, documental ou artístico, tombado ou não, deve ser preservado.
Art. 2° O exercício da profissão de Conservador-Restaurador, com as atribuições estabelecidas nesta Lei, é permitido exclusivamente:
I - aos diplomados no Brasil em curso superior de conservação-restauração de bens móveis e integrados, reconhecido na forma da lei;
II - aos diplomados no exterior em cursos superiores de conservação-restauração de bens móveis e integrados, com diplomas revalidados no Brasil, na forma da lei;
III - aos diplomados em cursos de pós-graduação, com mestrado ou doutorado, realizados em escolas reconhecidas na forma da lei, observados os seguintes requisitos:
área de concentração em conservação e restauração de bens móveis e integrados;
elaboração de monografia, dissertação ou tese de doutorado versando sobre a mencionada área,
comprovação de pelo menos três anos consecutivos de atividades técnicas e científicas próprias desse campo profissional.
IV - aos diplomados em outros cursos de nível superior, que exerçam a profissão comprovadamente há pelo menos cinco anos, desempenhando atividade técnica e científica de conservação e restauração de bens móveis e integrados;
V - aos que tenham concluído cursos de especialização na área de conservação-restauração de bens móveis e integrados, reconhecidos na forma da lei, observados os seguintes requisitos:
carga horária mínima de mil horas;
comprovação de exercício de, pelo menos, dois anos em atividades científicas e técnicas próprias do referido campo profissional.
Parágrafo único. O exercício da profissão de Conservador-Restaurador é vedado aos diplomados por escolas ou cursos com estudos desenvolvidos mediante correspondência, cursos intensivos, cursos de férias, cursos avulsos ou simplificados, seminários e outras atividades de curta duração.
Art. 3° São atribuições da profissão do Conservador-Restaurador:
I - realizar intervenções de conservação-restauração, de maneira direta ou indireta, em bens culturais móveis e integrados;
II - ministrar a disciplina "Conservação-Restauração de Bens Culturais Móveis e Integrados", nos seus diversos conteúdos, em todos os graus e níveis, obedecidas as prescrições legais;
III - planejar, organizar, administrar, dirigir e supervisionar atividades de conservação-restauração de bens culturais móveis e integrados em instituições;
IV - executar todas as atividades concernentes ao funcionamento da área de conservação-restauração de bens culturais móveis e integrados em instituições públicas e privadas;
V - realizar exame técnico de conservação-restauração de bens culturais móveis e integrados, adotando ações para retardar ou prevenir a deterioração ou danos em bens culturais por meio do controle ambiental ou tratamento de sua estrutura para mantê-los, na medida do possível, em situação física estável;
VI - divulgar acervos de valor histórico e artístico;
VII - planejar e executar serviços de avaliação do estado de conservação, seleção, identificação, classificação e cadastramento de bens culturais móveis e integrados e compor equipes de tombamento desses bens;
VIII - promover estudos e pesquisas sobre acervos de bens culturais;
IX - definir o espaço de guarda e acondicionamento das coleções;
X - embalar e acompanhar o transporte de obras de valor histórico ou artístico;
XI - dirigir, chefiar e administrar os setores técnicos de conservação-restauração de bens culturais móveis e integrados, nas instituições governamentais da administração direta e indireta, bem como em entidades da iniciativa privada de idêntica finalidade;
XII - prestar serviços de consultoria e assessoria na área profissional de que trata esta Lei;
XIII - orientar, supervisionar e executar programas de treinamento, aperfeiçoamento e especialização de pessoas nas áreas de Conservação-Restauração;
XIV - orientar a realização de eventos como seminários, colóquios, concursos, exposições de âmbito nacional ou internacional, e de outras atividades de caráter cultural, técnico e científico, na área de bens culturais móveis e integrados;
XV - integrar equipes de trabalho de instituições públicas e privadas que desenvolvam atividades de conservação-restauração de bens culturais móveis e integrados, como autarquias, organizações não governamentais, museus, fundações e outros;
XVI - exercer outras atividades que, a juízo do Conselho a que se refere o art. 7° desta Lei, integrem a área de atuação da conservação-restauração de bens culturais móveis e integrados.
Art. 4° Para provimento, exercício de cargos e funções de Conservador-Restaurador, na administração pública direta e indireta, nas empresas privadas ou como profissional autônomo, é obrigatória a qualificação de Conservador-Restaurador, nos termos definidos na presente Lei.
Parágrafo único. A condição de Conservador-Restaurador não dispensa a prestação de concurso quando exigido para provimento do cargo ou função.
Art. 5° Será exigida a comprovação da condição de Conservador-Restaurador na assinatura de contrato, termo de posse e desempenho de quaisquer funções a ela inerentes.
Art. 6° Ficam criados o Conselho Federal de Conservação-Restauração de Bens Móveis e Integrados (CONFECOR) e os Conselhos Regionais de Conservação-Restauração de Bens Móveis e Integrados (CONCOR), órgãos de registro profissional e de fiscalização do exercício da profissão.
Art. 7° O CONFECOR terá sua sede em Brasília, no Distrito Federal.
Art. 8° A estrutura e a composição dos CONCOR serão estabelecidas pelo CONFECOR, de forma semelhante à estabelecida por esta Lei para a sua organização.
Parágrafo único. O CONFECOR promoverá a instalação de tantos CONCOR's quantos forem julgados necessários, determinando a localização das sedes e fixando a jurisdição territorial.
Art. 9º O CONFECOR será constituído de conservadores-restauradores, brasileiros natos ou naturalizados, e obedecerá à seguinte composição:
seis membros efetivos eleitos em assembléia constituída por delegados eleitorais dos conselhos regionais, que elegerão o presidente entre os eleitos;
seis suplentes, eleitos juntamente com os membros efetivos.
Parágrafo único. O número de conselheiros federais poderá ser ampliado em mais três membros, mediante resolução do próprio CONFECOR.
Art. 10. A assembléia para a escolha dos seis primeiros conselheiros efetivos e dos três primeiros conselheiros suplentes do CONFECOR, será presidida por representante do Ministério da Cultura e será realizada no prazo de sessenta dias, contados da vigência desta Lei.
§ 1º A assembléia de que trata este artigo será constituída de delegados-eleitores, representantes das associações de classe de Conservadores-Restauradores e das escolas superiores desta área, eleitos em assembléias das respectivas instituições em votação secreta, observadas as formalidades estabelecidas para a escolha de suas diretorias ou órgãos dirigentes.
§ 2º Cada associação de Conservadores-Restauradores indicará um delegado-eleitor, que deverá ser, obrigatoriamente, sócio efetivo e no pleno gozo de seus direitos sociais, qualificado a exercer a profissão, nos termos do art. 2º.
§ 3º Cada escola ou curso superior de Conservação-Restauração se fará representar por um delegado-eleitor, professor em exercício, eleito pelo respectivo corpo docente.
§ 4º Só poderá ser eleito, na assembléia a que se refere este artigo, para exercer o mandato de conselheiro do CONFECOR, o profissional que preencha os requisitos estabelecidos no art. 2º desta Lei.
§ 5º As associações de Conservação-Restauração, para usufruírem o direito de representação na assembléia a que se refere este artigo, deverão comprovar, pelo menos, dois anos de existência.
Art. 11. Os conselheiros federais efetivos do CONFECOR, eleitos na forma do artigo anterior, elegerão o primeiro presidente.
Art. 12. Até que se efetive a implantação do CONFECOR no Distrito Federal, a sua sede provisória, por um período máximo de dois anos, será determinada mediante portaria do primeiro presidente.
Art. 13. Dentro do prazo de cento e vinte dias, após a sua instalação, o CONFECOR expedirá os atos necessários à estruturação e composição dos CONCOR, e tomará as providências indispensáveis à eleição dos Conselheiros Regionais.
Art. 14. O CONFECOR tem por finalidade orientar, supervisionar e disciplinar o exercício da profissão de Conservador-Restaurador, em todo o território nacional, na forma da lei.
Art. 15. Compete ao CONFECOR:
I - avaliar os profissionais em atividade no Brasil no período anterior à promulgação desta Lei;
II - registrar os profissionais de que trata a presente Lei e expedir a carteira profissional, cobrada a respectiva taxa;
III - fiscalizar o exercício da profissão de Conservador-Restaurador, punindo as infrações a esta Lei e seu regulamento, bem como enviando às autoridades competentes, relatórios documentados sobre fatos que apurarem e cuja solução não seja de sua alçada;
IV - aprovar o código de ética e o regulamento do Conselho Federal;
V - organizar os CONCOR's, fixando-Ihes a estrutura, composição, a jurisdição e a forma de eleição de seus membros, com consonância com esta Lei.
VI - examinar e aprovar os regimentos internos dos CONCOR's, podendo modificá-Ios no que for necessário, a fim de manter a unidade de ação coletiva;
VII - julgar, em última instância, os recursos das deliberações dos CONCOR;
VIII - tomar conhecimento de dúvidas suscitadas pelos CONCOR e dirimi-las.
IX - adotar as providências que julgar necessárias para manter a orientação uniforme dos CONCOR's em todo o país.
X - publicar relatório anual de seus trabalhos e, periodicamente, a relação de todos os profissionais registrados;
XI - expedir resoluções visando à fiel execução da presente Lei;
XII - propor ao governo federal as modificações necessárias para aprimorar a legislação referente ao exercício da profissão de Conservador-Restaurador;
XIII - opinar sobre questões oriundas do exercício de atividades relacionadas com a especialidade do Conservador-Restaurador;
XIV - convocar e realizar, periodicamente, reunião de conselheiros federais, para estudar, debater e orientar assuntos referentes à profissão;
XV - orientar e supervisionar o exercício da profissão do Conservador-Restaurador, em qualquer de seus ramos;
XVI - propor as anuidades e taxas a serem fixadas na forma da lei;
Art. 16. Ao presidente do CONFECOR compete, até julgamento do plenário do Conselho, suspender decisões tomadas que lhe pareçam inadequadas.
§ 1º O ato de suspensão a que se refere este artigo vigorará até novo julgamento do CONFECOR, que será convocado pelo presidente, no prazo de trinta dias, contados a partir do ato de suspensão.
§ 2º Caso a decisão do CONFECOR seja mantida por dois terços de seus membros, a decisão suspensa entrará em vigor imediatamente.
Art. 17. É obrigatória a citação do número de registro de Conservador-Restaurador no CONFECOR, no ato da assinatura de qualquer trabalho relacionado com as atividades previstas nesta Lei.
Art. 18. Os profissionais a que se refere esta Lei somente poderão exercer legalmente a profissão após prévio registro no CONFECOR.
Art. 19. Ao profissional devidamente registrado será fornecida, pelo CONFECOR, a carteira de identidade profissional, da qual constarão:
I - nome por extenso do profissional;
II - filiação;
III - nacionalidade;
IV - data do nascimento;
V - estado civil;
VI - denominação da Escola em que se diplomou ou declaração de habilitação, na forma desta Lei;
VII - o número do registro do diploma na Diretoria do Ensino Superior;
VIII - número de registro no CONFECOR;
IX - fotografia de frente;
X - assinatura do Presidente do CONFECOR;
XI - assinatura do profissional.
Parágrafo único. A expedição da carteira de identidade profissional será sujeita ao pagamento da taxa fixada pelo regimento interno.
Art. 20. A carteira de registro servirá para fins de exercício profissional e de documento de identidade e terá fé pública em todo o território nacional.
Art. 21. O profissional referido nesta Lei ficará obrigado a pagar uma anuidade ao respectivo CONCOR.
Parágrafo único. A anuidade de que trata este artigo deverá ser paga na sede do CONCOR a que estiver sujeito o profissional, até trinta e um de março de cada ano, excetuando-se a primeira anuidade que será paga no ato da inscrição ou do registro.
Art. 22. A falta do competente registro no CONFECOR torna ilegal o exercício da profissão de Conservador-Restaurador e punível o infrator.
Art. 23. O CONFECOR aplicará penalidades aos infratores dos dispositivos da presente Lei, a serem definidas no regimento interno.
Art. 24. Os Conservadores-Restauradores em exercício profissional terão prazo de dois anos para o registro perante o CONFECOR, que decidirá sobre o enquadramento profissional ou não dos requerentes.
Art. 25. Os mandatos dos membros do CONFECOR e dos CONCOR serão de três anos, permitida a reeleição.
Art. 26. Serão obrigatoriamente registrados no CONFECOR as empresas, entidades e escritórios técnicos que explorem, sob qualquer forma, atividades técnicas do Conservação-Restauração, nos termos desta Lei.
Art. 27. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 28. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A atividade de conservação e restauração de bens culturais móveis é de grande importância para a preservação do precioso patrimônio cultural e histórico brasileiro. Apesar disso, até a presente data, inexiste qualquer dispositivo legal regulamentando tão relevante setor de atividade. Assim, ficam sem amparo legal os profissionais desse setor da cultura, responsável pela memória do país. Embora os órgãos com competência para atuar na preservação e conservação de bens culturais procurem maximizar a sua atuação, tudo isso é muito pouco para uma nação com território tão vasto e tanta riqueza cultural e histórica.
Embora se trate de atividade complementar, diretamente ligada ao curso superior de Belas Artes, percebe-se que os especialistas em exercício nesse campo profissional não têm, via de regra, formação universitária específica. Isso acaba comprometendo o desempenho e a qualidade dos resultados em matéria de conservação e restauração. É incalculável o que o País perde em valores, com prejuízos para outros setores como a educação e o turismo, ao não dar a devida importância à conservação e restauração de bens culturais móveis e integrados.
Esse vazio legislativo é tão visível que, recentemente, o Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura editou ato normativo atribuindo aos engenheiros e arquitetos a competência para exercer essa profissão, com exclusividade. Trata-se de norma inconstitucional, pois a regulamentação de profissões é matéria que depende de lei ordinária, nos termos do inciso XIII do art. 5º da Constituição Federal. Esse dispositivo afirma a liberdade do exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, "observadas as qualificações profissionais que a lei estabelecer".
Alguns juristas defendem que, em se tratando de autarquias, a matéria dependeria de iniciativa do Poder Executivo. Entretanto, tem ocorrido o reconhecimento da necessidade da criação desses órgãos, através da sanção da Presidência da República, a iniciativas do Legislativo. Como exemplo, temos a Lei nº 10.602, de 12 de dezembro de 2002, que criou os Conselhos de Despachantes Documentalistas. Revela-se, dessa forma, uma nova tendência, na qual, em nosso entendimento, insere-se a regulamentação da profissão de Conservador-Restaurador de Bens Culturais Móveis e Integrados (COR), com os Conselhos necessários à fiscalização do exercício profissional.
A preocupação com a existência de uma norma jurídica para reger esta atividade não é recente. Já foram, inclusive, realizados encontros internacionais para a discussão desse tema. Objetiva-se, em suma, estabelecer normas de ética profissional e padrões de comportamento do praticante de conservação-restauração. É preciso definir a profissão, distinguí-la das outras e estabelecer as necessidades específicas de sua formação profissional. Esse é o objetivo de nossa iniciativa, elaborada com base em sugestão do Centro de Conservação e Restauração da Universidade Federal de Minas Gerais, o único estabelecimento de ensino do país reconhecido pelo Ministério da Educação.
Por todas essas relevantes razões, esperamos contar com o apoio de nossos Pares para a aprovação deste Projeto. Façamos justiça para com essa categoria profissional, responsável pela conservação e restauração da memória histórico-cultural deste País.
Sala das Sessões,
Senador EDISON LOBÃO