É por essas e outras que Goiânia perdeu a noção de cidadania. Tudo pode e todos escapam dos "rigores" da lei, nem mesmo a Maria da Penha consegue efeitos positivos, tendo em vista que 900 reais parcelados em três vezes é uma piada.
O curioso é que o prefeito Iris só considera que seu secretariado passou da conta quando há agressão física e o caso vai parar na delegacia, e ainda assim, no caso SECULT, sequer manifesta a intenção de acionar os mecanismos internos - administrativos e jurídicos - para reaver o dinheiro desviado da Lei de Incentivo.
E como é que fica? O crime cometido contra o erário será esquecido? Espera-se que o cidadão tenha a decência de espontaneamente devolver aos cofres públicos o valor desviado, com juros e correção monetária.
E do MP espera-se agilidade em processar civilmente por IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, tanto esse cidadão, atual secretário, quanto todos que foram coniventes – ex-secretário e membros da CPC – e que a JUSTIÇA GOIANA tradicional na sua morosidade, tenha nesse caso, um resultado efetivo em favor da sociedade. Secretário fecha acordo na JustiçaGoiânia, 27 de setembro de 2008 - por Edson Wander para o jornal O POPULAR
O secretário municipal de Cultura, Doracino Naves dos Santos, fechou um acordo na Justiça em um processo penal instaurado contra ele por improbidade administrativa, com base em denúncia oferecida pelo Ministério Público. Pelo acordo, Doracino se comprometeu a pagar 900 reais (parcelado em três vezes), em favor da instituição Centro de Valorização da Mulher (Cevam).
A ação do MP foi movida tendo como fundamento um inquérito aberto na Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Contra a Administração Pública, a partir de uma denúncia da Associação Goiana de Cinema e Vídeo (AGCV) e Federação de Teatro de Goiás (Feteg) depois que reportagem do POPULAR mostrou, em maio, que o secretário tinha seu nome ligado a projetos candidatos ao apoio da Lei Municipal de Incentivo à Cultura aprovados na Comissão de Projetos Culturais, que ele presidia à época.
Para concluir o curso de jornalismo que fez na Universidade Católica de Goiás (UCG), Doracino Naves dos Santos participou de um projeto de documentário bancado pela lei. O documentário A Imprensa em Goiás (de 20 minutos) conseguiu autorização para captação de patrocínio no valor de R$ 21 mil. O projeto foi protocolado por Andréia Gomes Monteiro, uma dos três colegas que fizeram o trabalho com Santos. Em entrevista à época, o secretário assumiu que participou da aprovação dos projetos, mas disse que não via conflito de interesses no episódio.
Na mesma lista de projetos aprovados para captar patrocínio, divulgada em setembro do ano passado, além do documentário, outros dois projetos tinham ligação com o secretário. Esses dois projetos, que somavam R$ 33 mil, destinavam-se à captação de patrocínio para um programa (Raízes Jornalismo Cultural) da TV da igreja Ministério Comunidade Cristã, cujo apresentador era o próprio secretário.
O acordo com o secretário municipal de Cultura foi celebrado no 1º Juizado Especial Criminal no dia 11, proposto pelo promotor Luis Eduardo Barros Ferreira e homologado pelo juiz Osvaldo Rezende Silva. Segundo o advogado do escritório que representou a AGCV e da Feteg na ação, Rodrigo Lustosa Victor, o procedimento de “transação penal” celebrado entre o Ministério Público e o secretário é um rito normal nesses casos.
“O entendimento da jurisprudência nesses casos é que a promotoria tem de oferecer a possibilidade da transação penal quando o réu reunir as condições para isso, é direito do réu ter essa chance”, explicou Victor.
Segundo ele, a transação penal é um instrumento da esfera criminal, o que não impede o Ministério Público de abrir um inquérito civil na área da administração pública. A assessoria da 19ª Promotoria de Justiça informou que há um inquérito aberto para apurar possíveis irregularidades nos editais de projetos culturais da Secretaria Municipal de Cultura.
Ao POPULAR, o secretário Doracino Naves disse ontem que não foi beneficiário dos projetos aprovados para captar recursos via renúncia fiscal e que o processo se refere à pessoa física e não à figura do secretário. “A proponente é outra pessoa e em nenhum momento eu apareço como produtor do projeto. Só depois de aprovado é que, numa homenagem, a turma me chamou para participar do vídeo”, afirmou o secretário.
Doracino disse que resolveu assinar o acordo proposto pelo Ministério Público devido “aos inúmeros compromissos e falta de tempo”. Por intermédio de sua assessoria, o prefeito Iris Rezende disse que estava ciente das acusações contra o secretário, mas que o caso não estaria afetando nem o trabalho dele à frente da pasta nem a relação de confiança entre eles.
