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domingo, dezembro 18, 2005

CARTA ABERTA

CARTA ABERTA AOS DELEGADOS PARTICIPANTES DA I CONFERÊNCIA
NACIONAL DE CULTURA, AO MINISTÉRIO DA CULTURA E À IMPRENSA


CONFERÊNCIA NACIONAL DE CULTURA É PRETEXTO PARA O ARBÍTRIO


Em Goiânia, a Conferência Nacional de Cultura, cujos objetivos são consolidar “a união entre sociedade civil e Governo, na formulação e execução de políticas públicas de cultura” e debater “ o Plano Nacional de Cultura” , serviu como pretexto para o contrário: a exclusão da sociedade desse processo.

A 3ª Conferência Municipal de Cultura de Goiânia, marcada para os dias 11 e 12 de outubro foi suspensa (dia 11/10) por decisão judicial liminar , que determinou ao Secretário Municipal de Cultura que convocasse “ para outra data, até o limite de 31 Out 2005 “ e desse “ a devida publicidade , principalmente com a divulgação nos jornais de maior circulação da Capital, em razão da publicação e circulação do Diário Oficial do Município estar defasada e, portanto, não promover a publicidade devida aos atos públicos, para que possa conceder prazo razoável às entidades promoverem suas inscrições em maior número possível”. O Secretário de Cultura não compareceu à Secretaria, no dia 11 à tarde, onde o Oficial de Justiça o aguardava para notificá-lo da liminar. O mesmo ocorreu no dia 12 de manhã, quando a despeito de comunicada a existência da liminar e a presença do oficial de justiça para notificar o Secretário, a Conferência foi realizada, com eleição de novos membros do Conselho Municipal de Cultura, diante do protesto de boa parte dos participantes.

No dia 14, foi concedida nova liminar, que declarou “suspensos os resultados e efeitos da Conferência realizada”, uma vez que a liminar anterior “não se efetivou em razão da não notificação do impetrado” , “ a conferência, irregularmente, prosseguiu em sua realização, com a ausência do impetrado, seu Presidente” e “ ante ao prosseguimento dos trabalhos irregularmente realizados”.

Havia portanto, um período de 17 dias para a convocação e realização de nova conferência. A Secretaria Municipal de Cultura preferiu não acatar a decisão do juiz. Realizou uma Conferência Intermunicipal de Cultura, no dia 15, e recorreu ao Presidente do Tribunal de Justiça, no dia 18 , pedindo a suspensão da liminar que anulou a conferência.Com isso, inviabilizou a realização de nova conferência no dentro do cronograma proposto, inclusive a eleição dos delegados à CNC, uma vez que isso não foi feito em nenhum momento no dia 12 , e no dia 15 seria impossível, pela ausência de quórum.

No recurso apresentado, a Procuradoria do Município alegou que pretendia “evitar grave lesão à ordem pública” , “ porque já foram concluídos os trabalhos da ‘III Conferência Municipal de Cultura” ,sendo necessário, neste momento, cumprir o protocolo existente com o Ministério da Cultura, que obriga a indicação dos conselheiros até o final de outubro, para que a municipalidade seja representada na Conferência Nacional de Política Cultural [sic]”.

O Presidente do Tribunal de Justiça suspendeu a liminar, no dia 26 de outubro. Na fundamentação de sua decisão foi além do próprio pedido, ao mencionar que “ in casu, a suspensão dos efeitos da III Conferência Municipal de Cultura importará no veto à nomeação dos conselheiros indicados e, destarte, impossibilitada a constituição regular perante o Ministério da Cultura do que decorrerá barreiras sérias à obtenção de verbas federais” , acrescentando, mais adiante que “ o risco de dano apresenta-se de modo palpável e próximo, porquanto importará, repito, em adiar a constituição regular do Conselho Municipal de Cultura e, conseqüentemente, trará obstáculos à elaboração de projetos tendentes ao financiamento de atividades culturais”.

Na data de realização da Conferência, sequer constava do site do Minc a assinatura do protocolo de intenções pela Prefeitura de Goiânia. Também não consta, até hoje, a realização de conferência municipal ou intermunicipal. Desde o dia 20 de outubro essa informação foi solicitada, sem que o Minc se pronunciasse até o momento.

No entanto, no dia 9, em matéria publicada no jornal O Popular, a Secretaria Municipal de Cultura afirma estar enviando, junto às prefeituras de Aparecida de Goiânia, Pontalina e Piracanjuba 20 delegados à Conferência, sendo 16 indicados pelo poder público e quatro representantes de entidades civis. “Já as prefeituras de Goiânia, Aparecida de Goiânia, Pontalina e Piracanjuba enviarão à CNC 20 delegados ao todo, sendo 16 indicados pelo poder público e quatro representantes de entidades civis. Eles foram indicados durante a Conferência Intermunicipal de Cultura, realizada no dia 13 de outubro. A Secretaria Municipal de Cultura de Goiânia (Secult), que organizou a reunião, afirmou, por meio de sua assessoria de imprensa, que as inscrições dos delegados foram feitas no último dia do prazo, já que o resultado da conferência estava suspenso por liminar judicial. Esse resultado, aliás, permanece em discussão no Tribunal de Justiça de Goiás”Rogério Borges, O POPULAR – 09/12/2005. Ocorre que segundo o site do Ministério, essas outras prefeituras nem assinaram o protocolo de intenções, condição básica para realização de conferência e eleição de delegados.

O MINC vai legitimar uma ilegalidade? Que valor terão as resoluções de uma Conferência Nacional de Cultura que tenha delegados escolhidos graças a chicanas?
Goiânia, 13 de dezembro de 2005.

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